Reestruturação financeira anunciada pela Voepass é diferente de recuperação judicial; entenda
Cinco meses depois de um desastre aéreo que matou 62 pessoas em Vinhedo (SP), na região de Campinas (SP), a Voepass veio a público anunciar que entrou na Justiça para viabilizar uma reestruturação financeira, a fim de redefinir dívidas de curto prazo e manter a sustentabilidade das atividades da companhia aérea.
Embora em termos gerais pareça ser a mesma coisa, a estratégia ainda não é a abertura de uma recuperação judicial, instrumento consagrado na legislação brasileira e adotado por empresas em dificuldades financeiras que tentam se manter em funcionamento.
Professor de direito empresarial na USP de Ribeirão Preto (SP), Gustavo Saad Diniz explica que o pedido de reestruturação, embora possa ter como consequência uma futura recuperação judicial, não tem um regramento específico nem necessariamente as mesmas garantias.
"Não está especificamente na legislação, mas é perfeitamente lícito, é possível, estão tentando uma negociação. É possível que não tenham conseguido isso diretamente com os credores, por isso pediram a intervenção judicial", explica.
Antes do acidente, a Voepass, por conta de dificuldades financeiras, já havia entrado em uma primeira recuperação judicial, que foi concluída em 2017, quando a companhia ainda se chamava Passaredo.
Uma empresa precisa recorrer à Justiça para negociar dívidas?
Não. Uma empresa pode renegociar suas obrigações financeiras diretamente com seus credores no âmbito extrajudicial, mas, em muitos casos, a Justiça é o único caminho para dar garantias à empresa, bem como proporcionar um acordo entre as partes interessadas.
A Justiça brasileira, por sua vez, acolhe processos nesse âmbito porque a legislação avançou no entendimento de que o fechamento de uma empresa tem impactos sociais.
Fonte: G1
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